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Aviso Legal
Aviso Geral
O IPTV Portugal Oficial está orientado para permitir o acesso a serviços legais de IPTV no âmbito das disposições legais aplicáveis. IPTV significa Internet Protocol Television e descreve um método de transmissão, não um tipo específico de conteúdo. Os dados de vídeo são transmitidos através de uma ligação normal à internet, tecnicamente da mesma forma que as aplicações de streaming já utilizadas na maioria dos lares portugueses.
O nosso compromisso: Distribuímos credenciais de acesso para plataformas IPTV operadas por fornecedores terceiros independentes. Programas de televisão, filmes ou séries não são por nós armazenados, transmitidos, codificados ou retransmitidos, e não operamos infraestrutura própria para tal. O objeto do nosso serviço é o acesso. A oferta subjacente, os servidores utilizados e todas as decisões sobre os conteúdos disponíveis são da exclusiva responsabilidade do respetivo fornecedor terceiro.
Importante: As disposições legais em matéria de radiodifusão, licenciamento e direitos de autor variam consideravelmente de país para país. Antes de subscrever, deve verificar quais as regras aplicáveis no seu local de residência.
Obrigações dos Utilizadores
A decisão de subscrever um serviço IPTV e de o utilizar de determinada forma cabe exclusivamente ao titular da conta. Cabe a cada utilizador avaliar se essa utilização é compatível com a legislação de direitos de autor, licenciamento e radiodifusão da sua própria ordem jurídica.
- Verifique se um serviço IPTV deste tipo é permitido no seu local de residência
- Certifique-se de que os conteúdos que acede estão devidamente licenciados na sua região
- Trate as suas credenciais de acesso com confidencialidade e não as partilhe nem revenda
- Cumpra todas as disposições legais locais que lhe sejam aplicáveis
Nota: O IPTV Portugal Oficial não assume qualquer responsabilidade pelo uso indevido de uma subscrição, por credenciais de acesso partilhadas com terceiros ou por violações legais cometidas pelos utilizadores finais. A responsabilidade pelo tipo de utilização cabe ao respetivo titular da conta.
Reclamações de Direitos de Autor
Os titulares de direitos devem dispor de um meio claro e prático para nos apresentar as suas preocupações. Se possui uma obra protegida por direitos de autor ou representa o titular dos direitos e considera que essa obra está a ser disponibilizada sem autorização através de um fornecedor terceiro associado ao nosso serviço, contacte-nos por favor.
As notificações devem ser enviadas através da nossa página de Notificação DMCA, onde todas as informações necessárias estão devidamente listadas. Notificações completas são tratadas com prioridade e colaboramos com os titulares de direitos sempre que tal se justifique.
Processamento mais rápido: Quanto mais preciso for na descrição da obra protegida e do material contestado, mais rapidamente poderemos avaliar e processar a sua notificação.
Marcas e Direitos de Terceiros
Todos os nomes de marcas, marcas nominativas, logótipos, marcas de serviços e designações de produtos que aparecem neste website permanecem propriedade dos seus respetivos titulares. A menção neste website não confere quaisquer direitos ao IPTV Portugal Oficial.
Na medida em que tais designações são mencionadas, servem exclusivamente para identificar um dispositivo, uma aplicação ou um requisito de compatibilidade. As informações neste website não permitem inferir qualquer parceria, relação de patrocínio, certificação, aprovação ou outra ligação comercial entre o IPTV Portugal Oficial e o respetivo titular da marca.
Ausência de Aconselhamento Jurídico
Todas as informações publicadas neste website são de natureza geral e dirigem-se a um público alargado. Não constituem aconselhamento jurídico, parecer jurídico ou representação legal. A leitura desta página não estabelece qualquer relação de mandato ou outra relação profissional com o IPTV Portugal Oficial.
Para questões específicas sobre direitos de autor, licenciamento, radiodifusão ou a legalidade do IPTV no seu local de residência, contacte um advogado qualificado na sua jurisdição. Apenas um profissional conhecedor do seu caso concreto pode fornecer uma informação fiável.
Contacto
Para questões legais, pedidos relacionados com marcas ou outros temas tratados nesta página, contacte a nossa equipa por e-mail. Normalmente respondemos no prazo de um dia útil.
E-mail: [email protected]
Notificações de direitos de autor: Aviso DMCA
