Documento Legal

Termos e Condições

As condições gerais que regem a utilização do website e dos serviços do IPTV Portugal Oficial.

Stand: August 2026

1. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam a relação entre o IPTV Portugal Oficial e os utilizadores deste website e dos serviços por nós disponibilizados. Ao aceder a este website ou subscrever qualquer serviço, aceita ficar vinculado a estes termos.

2. Descrição do Serviço

O IPTV Portugal Oficial fornece acesso a plataformas IPTV operadas por fornecedores terceiros. O nosso serviço consiste na disponibilização de credenciais de acesso (M3U ou Xtream Codes) e no apoio à configuração. Não armazenamos, transmitimos ou retransmitimos conteúdos audiovisuais.

3. Elegibilidade

Ao subscrever os nossos serviços, declara que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade
• Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Utilizará o serviço em conformidade com as leis do seu local de residência

4. Subscrição e Pagamento

Os preços são indicados em euros e incluem todos os impostos aplicáveis. O pagamento é efetuado de forma pontual, sem renovação automática. Após a confirmação do pagamento, as credenciais de acesso são enviadas no prazo indicado.

5. Utilização Permitida

• Uso pessoal e não comercial
• Num único agregado familiar
• Em conformidade com as leis de direitos de autor e licenciamento aplicáveis

6. Utilização Proibida

• Revenda ou partilha de credenciais de acesso
• Utilização para fins comerciais sem autorização escrita
• Redistribuição de conteúdo acessível através do serviço
• Qualquer atividade ilegal

7. Disponibilidade do Serviço

Enviamos esforços razoáveis para garantir uma disponibilidade contínua do serviço. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Interrupções podem ocorrer devido a manutenção, falhas técnicas ou fatores fora do nosso controlo.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website, incluindo textos, logótipos, gráficos e elementos de design, é propriedade do IPTV Portugal Oficial ou dos respetivos titulares e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

9. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, o IPTV Portugal Oficial não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros ou receitas
• Perda de dados ou interrupção de negócios
• Conteúdos acedidos através de fornecedores terceiros

10. Indemnização

O utilizador concorda em indemnizar e isentar o IPTV Portugal Oficial de qualquer responsabilidade por reclamações, danos ou custos resultantes da utilização indevida do serviço ou da violação destes termos.

11. Rescisão

Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o acesso ao serviço em caso de violação destes termos, sem direito a reembolso.

12. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. A versão mais recente será sempre publicada nesta página com a data de atualização.

13. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses competentes.